O curso sobre a Lei Brasileira de Inclusão aborda a lei que entrou em vigor no início de 2016 fortalece direitos de 45 milhões de brasileiros com deficiência, mas por desconhecimento vem gerando diversas polêmicas.
No próximo dia 08/03 (quarta-feira) a Santa Causa Boas Ideias & Projetos em parceria com o Instituto Filantropia realiza a 2ª edição do curso “Lei Brasileira de Inclusão – Definições e Oportunidades”. O objetivo é orientar sobre o novo marco legal da inclusão, explicando como ele surgiu, as oportunidades para as organizações que atuam com a causa da pessoa com deficiência e seu impacto nas políticas públicas. Desde que a Lei nº 13.146/2015 entrou em vigor tem surgido dificuldades em entender as mudanças e aplicações práticas no dia a dia das pessoas.
O curso, com duração de 8 horas, intenciona preparar profissionais das áreas de direito, assistência social, saúde e demais interessados no tema a desenvolverem seus projetos tendo como referência o preconizado na legislação.
“Os artigos da LBI não devem ser interpretados isoladamente, cada um deles faz parte de um conjunto maior, que envolve definições, direitos fundamentais, premissas e outras questões que precisam ser consideradas para a correta interpretação do conjunto de direitos que integram as políticas públicas para pessoas com deficiência”, explicou Rafael Públio, mediador do curso.
Com um texto contemporâneo e que avança na garantia de direitos, a LBI também vem gerando muitas polêmicas. Prevê punições como a detenção de dois a cinco anos para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde, a quem negar emprego, recusar matrícula em escolas e outros em que fique comprovado que o motivo foi a deficiência. As conquistas trazidas pela LBI são inúmeras e vão beneficiar pelo menos os 45 milhões de brasileiros que historicamente viveram, e muitos ainda vivem, à margem da sociedade.
Essa segunda edição do curso trará também uma atualização sobre o que foi implementado a partir da aprovação da lei. Como decretos, normas e portarias publicados até o momento e o que ainda carece de regulamentação.
Entre os avanços trazidos pela LBI estão:
Capacidade civil: garantiu às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas.
Inclusão escolar: Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais de alunos com deficiência.
Auxílio-inclusão: criou um benefício de renda complementar para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho.
Discriminação, abandono e exclusão: estabeleceu pena de 1 a 3 anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
Atendimento prioritário: garantiu prioridade na restituição do imposto de renda.
Administração pública: incluiu o desrespeito às normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa e criou o Cadastro Nacional.
Esporte: aumentou o percentual de arrecadação das loterias federais destinado ao esporte paralímpico.
Mais informações, inscrições e conteúdo programático do curso no link:
http://www.dialogosocial.com.br/as_oportunidades_da_nova_lei_de_inclusao-s587-1.html
Serviço
Curso: “Lei Brasileira de Inclusão – Definições e Oportunidades”
Quando: 08/03/2017 (quarta-feira) | Horário: 8h às 17h
Local: Rua Bela Cintra, 178 – Consolação, São Paulo, SP – 01415-000
Investimento: R$ 420 (pagamento em até 5x R$ 84)*
Telefone: (11) 2626-4019
Inscrições no link: http://www.dialogosocial.com.br/as_oportunidades_da_nova_lei_de_inclusao-s587-1.html
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Santa Causa
A Santa Causa é uma empresa que nasceu com a missão de dar apoio a empresas e organizações sociais que promovem a transformação social, por meio da valorização da diversidade, projetos, programas e políticas públicas para o 3° setor, pessoas com deficiência e direitos humanos.
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Instituto Filantropia
A Rede Filantropia atua para levar informações técnicas de gestão para organizações do Terceiro Setor, por meio de publicações, eventos, treinamentos, consultorias coletivas e conteúdo on-line e impresso.
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