Criada em 2001, a “Lei de cotas” recebeu este apelido por causa da reserva de cargos para pessoas com deficiência em empresas. Você conhece essa Lei?
A Lei de Cotas é uma legislação que busca promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para pessoas com deficiência. Ela foi estabelecida pela Lei de Benefícios da Previdência Social ( Lei nº 8.213/1991), em um artigo que diz que empresas com 100 ou mais pessoas empregadas devem reservar um percentual de vagas para pessoas com deficiência e/ou pessoas reabilitadas. Esse artigo deu origem ao apelido de “Lei de Cotas” a essa política de inclusão que esta semana completou 32 anos.
Principais aspectos da Lei de Cotas:
1. Percentual de contratação: a lei determina que empresas com 100 ou mais pessoas contratadas devem preencher uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência e/ou pessoas reabilitadas. O percentual mínimo varia conforme o tamanho da empresa, podendo ser de 2% a 5% do total de trabalhadores.
2. Tipos de deficiência: a legislação define que a reserva de vagas deve contemplar pessoas com deficiência física, sensorial (visual ou auditiva), intelectual ou mental, pessoas com o transtorno do espectro autista, bem como pessoas reabilitadas pelo INSS.
3. Equiparação salarial: profissionais com deficiência têm os mesmos direitos e benefícios das demais pessoas empregadas pela empresa, incluindo salário, carga horária, férias e demais aspectos trabalhistas.
4. Adaptação do ambiente de trabalho: as empresas são obrigadas a promover a acessibilidade, oferecer tecnologia assistiva e adaptações razoáveis para eliminação de barreiras que possam afetar o desempenho das pessoas contratadas.
5. Fiscalização e penalidades: órgãos como a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) atuam na fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas. Empresas que não cumprirem a legislação podem ser penalizadas com multas.
6. Impacto da Lei: Os números reforçam a relevância dessa política. De menos de 2,5 mil pessoas com deficiência no trabalho no ano 2000, esse número saltou para aproximadamente 495 mil pessoas contratadas formalmente, segundo dados da RAIS. Apesar disso, o potencial de inclusão no mercado, por meio da política de cotas é mais que o dobro disso, há pelo menos 1 milhão de vagas de emprego formal.
É importante destacar que a Lei de Cotas tem o objetivo de promover a inclusão e a igualdade, mas, ainda assim, é necessário um esforço contínuo para eliminar barreiras e preconceitos para garantir que as pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades no mercado de trabalho. Além disso, a lei pode ser aprimorada e atualizada ao longo do tempo para melhor atender às necessidades dessa parcela da população.
A Lei de Cotas pode ser vista como um ato de resistência em prol da inclusão e da igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. A criação dessa legislação representa uma luta contra a discriminação e o preconceito que historicamente afeta diretamente o direito ao trabalho desse grupo minorizado e constantemente excluído do convívio social e da oportunidade de exercer sua cidadania.
Para conhecer mais sobre a importância da Lei de Cotas veja a campanha da Santa Causa: “Você sabe o que é a lei de cotas e para que ela serve?”, criada para ajudar a divulgar essa importante política pública para inclusão de pessoas com deficiência: https://youtu.be/zYGbEiuNyi4?si=6FDSxKilqFfQCRjP
