Várias questões da Lei Brasileira de Inclusão ainda carecem de regulamentação, mas, sem dúvida, o assunto que tem rendido mais especulações e questionamentos é a avaliação de deficiência.
Na primeira semana de julho a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015) celebrou 2 anos da sua aprovação em 6 de julho de 2015. A LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência é um marco na proteção de direitos. Traz garantias legais em diversas áreas, além de reforçar políticas públicas apoiadas somente em decretos ou portarias. A LBI também absorveu as diretrizes da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, tratado internacional incorporado ao nosso sistema de ordenamento jurídico com força de norma constitucional.
Apesar de celebrar dois anos, a lei só entrou em vigor em janeiro de 2016. Ainda assim com diversas garantias que carecem de regulamentação pelo poder público. Em fevereiro deste ano, escrevemos um artigo para a nossa coluna no portal Vida Mais Livre, justamente abordando essa questão. Vamos deixar o link no final do texto.
Várias questões precisam de uma definição do poder público. Por exemplo, como será a fiscalização da acessibilidade na web. Ou ainda, a adequação das calçadas, agora sob responsabilidade das prefeituras. Bem como, a oferta de reabilitação contínua para determinados tipos de deficiência. São muitos pontos, mas sem dúvida o assunto que tem rendido mais especulações e questionamentos é a avaliação de deficiência.
Isso porque um dos grandes avanços da LBI foi absorver a definição de deficiência introduzida pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em resumo, essa definição muda o olhar sobre o entendimento da deficiência e responsabiliza as barreiras e a falta de recursos de acessibilidade pela incapacidade da pessoa. Ou seja, a limitação da pessoa existe, mas ela só é incapaz se o meio em que vive não oferecer os recursos adequados para a sua participação.
Segundo a LBI essa avaliação deverá ser biopsicossocial, realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. Esse conceito foi trazido pela CIF, uma ferramenta da Organização Mundial de Saúde. O desafio agora é desenvolver esse instrumento e colocar em prática a avaliação. O Governo Federal criou um Comitê com essa responsabilidade, com o prazo findando em janeiro de 2018.
Na semana passada a Comissão de Direitos Humanos do Senado propôs uma audiência pública com o objetivo de debater a regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O principal tema abordado foi justamente a criação do cadastro-inclusão e do modelo de avaliação das deficiências. Os participantes presentes, membros do poder público, representantes do comitê e da sociedade civil reconheceram os avanços da lei, mas temem, que com a regulamentação, ocorra a perda de direitos já assegurados.
Na nossa opinião esse é de fato um dos maiores desafios para a LBI nos próximos meses. A expectativa dessa avaliação é muito grande, principalmente no que diz respeito às políticas de inclusão no trabalho. Há um grande receio da diminuição de oportunidades de trabalho ou ainda da inclusão de grupos que não eram alvo do direito e que podem igualmente diminuir a oportunidade das pessoas com um grau de deficiência mais severo.
É muito importante que a sociedade civil se empodere do conhecimento sobre esse modelo de avaliação, que embora novo no Brasil, já dispõe de muitas iniciativas e modelos sendo utilizados aqui e em outros países e possa acompanhar esse processo e validá-lo. Nós acreditamos que conhecimento é poder, por isso, buscamos fomentar as discussões sobre a LBI e fortalecê-las por meio do conhecimento.
Desde o ano passado que, por meio de uma parceria com o Instituto Filantropia, ministramos um curso sobre a LBI. Com uma linguagem simplificada abordamos os principais aspectos da lei e os avanços em termos de regulamentação, direitos e órgãos de proteção. Para quem quiser saber mais segue o link com informações sobre a próxima turma que será no dia 5 de setembro (terça-feira).
Foi lançada também no final do ano passado a LBI Comentada, uma material produzido pela FEAC, organização de Campinas, que reuniu diversos especialistas para comentar a lei e trazer mais luz sobre os direitos preconizados no documento. O download do material é gratuito e também é possível solicitar uma versão impressa diretamente para a organização por e-mail.
Saiba mais
Curso sobre a Lei Brasileira de Inclusão
Um ano da Lei Brasileira de Inclusão: o que você precisa saber
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Comentada
